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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 519

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 134 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 17 TRF3 · 15 TJMG · 11 TJES · 10 TJPE · 10 TST · 9 TJRN · 7 TRF1
e mais 12 tribunais

6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TR1

AREsp 1124398 AgInt no AREspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/08/2021 EREsp 1726922 AgInt nos EREspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/03/2021 0800162-95.2013.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli · 19/06/2019 Ver todos os 134 acórdãos
267

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

179 TJPR · 27 TJRJ · 15 TJMG · 11 TJBA · 11 TST · 6 STJ · 6 TJSP · 4 TJPE
e mais 4 tribunais

3 TRF1 · 3 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF5

AREsp 3237593STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 REsp 2088043STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/02/2025 AREsp 1214884STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/01/2025 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art519