Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 134 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TR1
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF1 · 3 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art519