Revogado pela Lei 11.232/2005. 7.115 acórdãos e 8.293 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 23/09/1996 Lei 9.307/1996incluído. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
(Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
251 TJMT · 196 TJDFT · 194 TJRN · 138 TJPI · 118 TJES · 101 TJRS · 100 TJMS · 95 TRF5 · 79 TJSP · 52 TJAM · 22 TJAL · 18 TJRR · 12 TR1 · 11 STJ · 10 TST · 8 STF · 8 TJBA · 7 CARF · 6 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJTO · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TCU · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
251 TRF2 · 248 STJ · 76 TJRS · 48 TJCE · 37 TRF5 · 24 TJSC · 21 TJMA · 21 TRF4 · 20 TST · 11 TJES · 9 TJPB · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art520