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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 520

Revogado pela Lei 11.232/2005. 7.115 acórdãos e 8.293 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1994alterado · Lei 8.950/1994 1996incluído · Lei 9.307/1996 2001incluído · Lei 10.352/2001 2005revogado · Lei 11.232/2005
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 23/09/1996 Lei 9.307/1996incluído. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

(Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

7.115

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.285 TRF3 · 922 TJRJ · 825 TRF1 · 744 TJSC · 574 TJPE · 532 TJPA · 494 TJPR · 284 TJMG
e mais 28 tribunais

251 TJMT · 196 TJDFT · 194 TJRN · 138 TJPI · 118 TJES · 101 TJRS · 100 TJMS · 95 TRF5 · 79 TJSP · 52 TJAM · 22 TJAL · 18 TJRR · 12 TR1 · 11 STJ · 10 TST · 8 STF · 8 TJBA · 7 CARF · 6 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJTO · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TCU · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TR3

0000879-73.2011.8.14.0028TJPA · 06/10/2026 0040446-59.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 01/10/2026 5016479-06.2025.8.13.0701 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 29/09/2026 Ver todos os 7.115 acórdãos
8.293

decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.683 TJPE · 1.824 TJPR · 712 TRF1 · 696 TJRJ · 521 TJDFT · 417 TJSP · 350 TJBA · 320 TJMG
e mais 15 tribunais

251 TRF2 · 248 STJ · 76 TJRS · 48 TJCE · 37 TRF5 · 24 TJSC · 21 TJMA · 21 TRF4 · 20 TST · 11 TJES · 9 TJPB · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2

0032580-93.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0001811-05.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0028153-53.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 11/11/2026 Ver todas as 8.293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art520