Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 521

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 521

125 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJRN · 13 TJRJ · 13 TJPE · 13 TRF1 · 10 TST · 9 TJSC · 9 TJMT · 8 TRF3
e mais 12 tribunais

7 TJPR · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJPA · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF2

0011083-63.2008.8.16.0017TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 10/06/2026 0011378-56.2001.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 11/03/2026 REsp 1935688 AgInt no REspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/08/2023 Ver todos os 125 acórdãos
112

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

49 TJPR · 32 TJRJ · 9 TJSP · 6 TST · 4 STJ · 4 TJPE · 3 TJBA · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

2 TRF1 · 1 TJDFT

REsp 2233410STJ, Rel. Nancy Andrighi · 23/10/2025 0000957-45.2019.5.08.0209 RRAgTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2024 REsp 1659024STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/06/2024 Ver todas as 112 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art521