Redação atual dada pela Lei 11.187/2005. 8.244 acórdãos e 23.386 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2005 Lei 11.187/2005alterado. Publicada em 20/10/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
246 TJES · 245 TJMT · 240 TJPR · 195 TJPA · 192 TJDFT · 162 TST · 112 TJSP · 97 TJMS · 65 TRF5 · 41 TJAL · 33 TJAM · 33 TJPB · 23 STF · 18 TJPI · 16 TJCE · 15 TJBA · 14 TJGO · 13 STJ · 8 TR1 · 5 TJRR · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
185 TJDFT · 138 TJPE · 126 TJSC · 107 TJES · 96 TRF2 · 89 TJPB · 84 TST · 72 TJMA · 59 TRF5 · 56 TJGO · 51 TJCE · 30 TRF4 · 2 STF · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522