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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

CPC 1973

Art. 522

Redação atual dada pela Lei 11.187/2005. 8.244 acórdãos e 23.386 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995 2005alterado · Lei 11.187/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2005 Lei 11.187/2005alterado. Publicada em 20/10/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Decisões que citam este artigo

8.244

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

2.128 TJRJ · 1.253 TJRN · 1.085 TJSC · 614 TRF3 · 420 TJMG · 399 TRF1 · 305 TJPE · 248 TJRS
e mais 25 tribunais

246 TJES · 245 TJMT · 240 TJPR · 195 TJPA · 192 TJDFT · 162 TST · 112 TJSP · 97 TJMS · 65 TRF5 · 41 TJAL · 33 TJAM · 33 TJPB · 23 STF · 18 TJPI · 16 TJCE · 15 TJBA · 14 TJGO · 13 STJ · 8 TR1 · 5 TJRR · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJSE

4408154-26.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 29/10/2026 0011268-38.2013.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026 2179343-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 13/10/2026 Ver todos os 8.244 acórdãos
23.386

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14.131 TJPR · 2.950 TJRJ · 2.056 TJSP · 1.412 TJMG · 717 STJ · 593 TJRS · 217 TRF1 · 212 TJBA
e mais 16 tribunais

185 TJDFT · 138 TJPE · 126 TJSC · 107 TJES · 96 TRF2 · 89 TJPB · 84 TST · 72 TJMA · 59 TRF5 · 56 TJGO · 51 TJCE · 30 TRF4 · 2 STF · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP

5025030-45.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 11/11/2026 5025396-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 11/11/2026 5024436-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 Ver todas as 23.386 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art522