Revogado pela Lei 11.187/2005. 20.165 acórdãos e 5.854 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/10/2005 Lei 11.187/2005alterado, revogado. Publicada em 20/10/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995incluído, alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante
(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
260 TJSP · 246 TJES · 182 TJMS · 179 TJMT · 169 TJRN · 119 TJPE · 82 TRF5 · 69 TJPA · 54 TJPB · 51 TRF4 · 38 TJAL · 36 TRF2 · 33 TJCE · 19 TJBA · 18 TJAM · 15 STF · 13 TR3 · 12 STJ · 11 TJMA · 10 TST · 8 TJPI · 8 TJGO · 7 TJRR · 4 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
56 TJCE · 55 TST · 34 TJMG · 33 TJDFT · 31 TRF5 · 31 TJPB · 21 TJMA · 18 STF · 18 TJPE · 13 TRF2 · 7 TRF4 · 3 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art523