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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

CPC 1973

Art. 523

Revogado pela Lei 11.187/2005. 20.165 acórdãos e 5.854 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995 2001alterado · Lei 10.352/2001 2005revogado · Lei 11.187/2005
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2005 Lei 11.187/2005alterado, revogado. Publicada em 20/10/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 30/11/1995 Lei 9.139/1995incluído, alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante

(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Decisões que citam este artigo

20.165

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.387 TJSC · 4.025 TJPR · 2.585 TRF1 · 2.552 TRF3 · 1.850 TJRJ · 887 TJRS · 739 TJMG · 497 TJDFT
e mais 24 tribunais

260 TJSP · 246 TJES · 182 TJMS · 179 TJMT · 169 TJRN · 119 TJPE · 82 TRF5 · 69 TJPA · 54 TJPB · 51 TRF4 · 38 TJAL · 36 TRF2 · 33 TJCE · 19 TJBA · 18 TJAM · 15 STF · 13 TR3 · 12 STJ · 11 TJMA · 10 TST · 8 TJPI · 8 TJGO · 7 TJRR · 4 TJTO

5029164-44.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5002014-83.2025.8.08.0069 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0009318-47.2006.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 04/11/2026 Ver todos os 20.165 acórdãos
5.854

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.386 TJPR · 772 TJRJ · 562 STJ · 265 TJSP · 217 TJBA · 174 TJSC · 80 TJRS · 78 TRF1
e mais 12 tribunais

56 TJCE · 55 TST · 34 TJMG · 33 TJDFT · 31 TRF5 · 31 TJPB · 21 TJMA · 18 STF · 18 TJPE · 13 TRF2 · 7 TRF4 · 3 TJGO

AREsp 3297480STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2266105STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0023923-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 Ver todas as 5.854 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art523