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  4. Art. 524

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

CPC 1973

Art. 524

Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 12.998 acórdãos e 11.817 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito;

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Decisões que citam este artigo

12.998

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

10.563 TST · 700 TJSC · 336 TJRN · 162 TJSP · 159 TJRJ · 157 TJPR · 132 TJMG · 132 TJMT
e mais 23 tribunais

117 TJRS · 102 TRF3 · 98 TJES · 80 TRF1 · 78 TJPE · 71 TJDFT · 29 TJMS · 18 TJPA · 17 TJAM · 10 TJAL · 9 TRF5 · 6 TJPB · 4 STF · 3 STJ · 3 TJRR · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR1

2184777-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 17/10/2026 2204108-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 09/10/2026 0001928-51.2020.8.16.0070TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 05/10/2026 Ver todos os 12.998 acórdãos
11.817

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8.428 TST · 2.392 TJPR · 386 TJSP · 162 TJRJ · 99 TJMG · 78 TJRS · 71 TJBA · 42 STJ
e mais 10 tribunais

41 TJPE · 39 TRF1 · 24 TRF5 · 20 TRF2 · 11 TJPB · 10 TJSC · 6 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJMA · 1 TJGO

1002384-67.2024.5.02.0204 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/10/2026 REsp 2190755STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 5015113-03.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 30/09/2026 Ver todas as 11.817 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art524