Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 12.998 acórdãos e 11.817 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
117 TJRS · 102 TRF3 · 98 TJES · 80 TRF1 · 78 TJPE · 71 TJDFT · 29 TJMS · 18 TJPA · 17 TJAM · 10 TJAL · 9 TRF5 · 6 TJPB · 4 STF · 3 STJ · 3 TJRR · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
41 TJPE · 39 TRF1 · 24 TRF5 · 20 TRF2 · 11 TJPB · 10 TJSC · 6 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJMA · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art524