Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 18.603 acórdãos e 34.766 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995incluído, alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.
(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
692 TJPR · 642 TST · 622 TJPE · 481 TJRS · 472 TJSP · 387 TJDFT · 290 TJMS · 285 TJPA · 120 TRF5 · 115 TJAM · 113 TJAL · 60 TJPB · 34 TJRR · 20 STJ · 10 TR1 · 8 TCEPR · 7 TJCE · 4 TJGO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
220 TJPB · 196 TJPE · 116 TRF5 · 98 TST · 30 TJDFT · 13 TRF2 · 10 TJCE · 10 TJES · 9 TRF4 · 7 TJMA · 4 STF · 4 TJSC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525