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  4. Art. 525

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

CPC 1973

Art. 525

Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 18.603 acórdãos e 34.766 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/1995 Lei 9.139/1995incluído, alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Decisões que citam este artigo

18.603

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

4.625 TJRJ · 3.130 TJSC · 1.788 TJRN · 1.177 TJMG · 1.143 TRF3 · 856 TJMT · 774 TRF1 · 735 TJES
e mais 25 tribunais

692 TJPR · 642 TST · 622 TJPE · 481 TJRS · 472 TJSP · 387 TJDFT · 290 TJMS · 285 TJPA · 120 TRF5 · 115 TJAM · 113 TJAL · 60 TJPB · 34 TJRR · 20 STJ · 10 TR1 · 8 TCEPR · 7 TJCE · 4 TJGO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 TRT5

2262453-42.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 17/10/2026 Rcl 94759 ED EDcl na RclSTF, Rel. André Mendonça · 21/09/2026 1010515-48.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 08/07/2026 Ver todos os 18.603 acórdãos
34.766

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18.607 TJPR · 7.621 TJRJ · 4.254 TJSP · 1.326 TJRS · 816 TJBA · 723 TJMG · 470 STJ · 232 TRF1
e mais 12 tribunais

220 TJPB · 196 TJPE · 116 TRF5 · 98 TST · 30 TJDFT · 13 TRF2 · 10 TJCE · 10 TJES · 9 TRF4 · 7 TJMA · 4 STF · 4 TJSC

REsp 2298227STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 REsp 2274548STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2276239STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 Ver todas as 34.766 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525