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  4. Art. 526

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

CPC 1973

Art. 526

Incluído pela Lei 10.352/2001. 5.555 acórdãos e 8.914 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995 2001incluído · Lei 10.352/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

5.555

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

811 TJRJ · 804 TJMG · 733 TJMT · 617 TJSC · 542 TJPR · 349 TJMS · 311 TJES · 220 TRF1
e mais 20 tribunais

195 TJPE · 160 TJRS · 156 TJPA · 152 TJRN · 136 TRF3 · 100 TJAL · 69 TJDFT · 42 TJSP · 41 TRF5 · 38 TJAM · 29 TJPB · 20 TJRR · 11 STJ · 7 TJGO · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJMA

AREsp 2189643 AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 31/08/2026 0001685-52.2015.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 03/03/2026 0000436-71.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 12/06/2025 Ver todos os 5.555 acórdãos
8.914

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6.373 TJPR · 1.354 TJRJ · 384 TJBA · 223 TJMG · 166 TJSP · 151 STJ · 63 TJRS · 57 TJPE
e mais 12 tribunais

47 TJPB · 39 TRF1 · 24 TRF5 · 7 TJDFT · 7 TJES · 7 TJMA · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TST

REsp 2274548STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2190755STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 5018220-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 13/10/2026 Ver todas as 8.914 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art526