Incluído pela Lei 10.352/2001. 5.555 acórdãos e 8.914 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
195 TJPE · 160 TJRS · 156 TJPA · 152 TJRN · 136 TRF3 · 100 TJAL · 69 TJDFT · 42 TJSP · 41 TRF5 · 38 TJAM · 29 TJPB · 20 TJRR · 11 STJ · 7 TJGO · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TR1 · 2 TRF2 · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
47 TJPB · 39 TRF1 · 24 TRF5 · 7 TJDFT · 7 TJES · 7 TJMA · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art526