1.087 acórdãos e 2.125 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
44 TJRN · 28 TJDFT · 27 STF · 27 TJPE · 25 TJES · 20 TJMT · 14 TJSP · 12 TJMS · 9 TJBA · 7 TJPI · 7 TRF5 · 7 TST · 5 STJ · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
38 TJBA · 17 TJCE · 12 TST · 10 TJDFT · 8 TJPE · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art513