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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CPC 1973

Art. 513

1.087 acórdãos e 2.125 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Decisões que citam este artigo

1.087

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

152 TRF3 · 139 TRF1 · 137 TJRJ · 128 TJSC · 124 TJPA · 59 TJRS · 53 TJMG · 44 TJPR
e mais 21 tribunais

44 TJRN · 28 TJDFT · 27 STF · 27 TJPE · 25 TJES · 20 TJMT · 14 TJSP · 12 TJMS · 9 TJBA · 7 TJPI · 7 TRF5 · 7 TST · 5 STJ · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4

0000879-73.2011.8.14.0028TJPA · 06/10/2026 AREsp 3250457STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026 0018782-36.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 16/04/2026 Ver todos os 1.087 acórdãos
2.125

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.159 TJPR · 255 STJ · 185 TJSP · 184 TJRJ · 67 TJSC · 62 TJMG · 58 TJRS · 44 TRF1
e mais 12 tribunais

38 TJBA · 17 TJCE · 12 TST · 10 TJDFT · 8 TJPE · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJMA

REsp 2290919STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5099269-73.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026 5099587-56.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026 Ver todas as 2.125 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art513