2.212 acórdãos e 2.537 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
30 TJPE · 29 TJES · 23 TJPB · 18 TJMT · 16 TJMG · 15 TRF5 · 14 STF · 14 TJMS · 14 TJRS · 14 TJRN · 13 TJDFT · 12 TJPA · 11 TRF2 · 6 TJAM · 6 TJGO · 5 TJMA · 4 TRF4 · 4 TJBA · 3 CARF · 2 TJPI · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TRF4 · 22 TRF2 · 20 TJSP · 15 TJMG · 10 TJCE · 10 TJPE · 9 TJMA · 6 TJSC · 4 TJRS · 4 TJGO · 1 TJES · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art512