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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 511

Redação atual dada pela Lei 9.756/1998. 10.559 acórdãos e 15.466 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.756/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído, alterado. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Decisões que citam este artigo

10.559

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.068 TJSC · 1.801 TJRJ · 1.201 TJMG · 574 TJPR · 432 TJRS · 426 TJSP · 414 TJES · 394 TJRN
e mais 28 tribunais

391 TST · 388 TRF3 · 382 TJPE · 316 TJMA · 305 TRF1 · 278 TJMS · 267 TJMT · 258 TJDFT · 206 TJPA · 111 TJPI · 81 TJPB · 52 TJAL · 50 TJAM · 38 STJ · 28 TR3 · 22 TJBA · 22 TRF5 · 18 TJCE · 8 TJRR · 8 TJGO · 6 TRT20 · 5 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRF2

0017444-52.2010.8.17.0000 Embargos de Terceiro CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 AREsp 3166667 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 22/09/2026 0623149-75.2016.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 23/09/2026 Ver todos os 10.559 acórdãos
15.466

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4.243 TJPR · 2.528 TJRJ · 2.462 TST · 1.895 TJSP · 1.392 TJMG · 620 TJBA · 505 STJ · 383 TJMA
e mais 15 tribunais

346 TJRS · 210 TJPB · 183 TJSC · 166 TJPE · 159 TRF1 · 147 TJCE · 76 TJES · 42 TJDFT · 35 TJGO · 23 STF · 19 TRF5 · 18 TR3 · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TRF2

REsp 1511959STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0459532-95.2000.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 0123843-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 06/11/2026 Ver todas as 15.466 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511