Redação atual dada pela Lei 9.756/1998. 10.559 acórdãos e 15.466 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído, alterado. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
391 TST · 388 TRF3 · 382 TJPE · 316 TJMA · 305 TRF1 · 278 TJMS · 267 TJMT · 258 TJDFT · 206 TJPA · 111 TJPI · 81 TJPB · 52 TJAL · 50 TJAM · 38 STJ · 28 TR3 · 22 TJBA · 22 TRF5 · 18 TJCE · 8 TJRR · 8 TJGO · 6 TRT20 · 5 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
346 TJRS · 210 TJPB · 183 TJSC · 166 TJPE · 159 TRF1 · 147 TJCE · 76 TJES · 42 TJDFT · 35 TJGO · 23 STF · 19 TRF5 · 18 TR3 · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511