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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 19

2.179 acórdãos e 4.180 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

2.179

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

430 TJSP · 377 TJPR · 312 TJRJ · 224 TJSC · 103 TRF3 · 91 TJMG · 90 TRF1 · 78 TJRN
e mais 24 tribunais

70 TJES · 56 TJMT · 56 TST · 52 TJPE · 49 TJRS · 32 TJDFT · 26 TJGO · 22 TJMS · 17 TJAM · 17 TJPB · 15 TJPA · 12 TJAL · 12 TRF5 · 7 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 4 TJPI · 3 CNJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TCEPR

2062797-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 2067687-52.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 2232544-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 23/10/2026 Ver todos os 2.179 acórdãos
4.180

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.941 TJPR · 496 TJRJ · 228 TJSP · 94 TJMG · 86 STJ · 68 TJDFT · 49 TJCE · 45 TST
e mais 13 tribunais

37 TJRS · 29 TJBA · 27 TRF4 · 21 TJPE · 12 TJSC · 11 TJPB · 10 TRF1 · 10 TJGO · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJMA

2259382-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 26/10/2026 AREsp 3334827STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 5087941-49.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 16/10/2026 Ver todas as 4.180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art19