2.179 acórdãos e 4.180 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
70 TJES · 56 TJMT · 56 TST · 52 TJPE · 49 TJRS · 32 TJDFT · 26 TJGO · 22 TJMS · 17 TJAM · 17 TJPB · 15 TJPA · 12 TJAL · 12 TRF5 · 7 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 4 TJPI · 3 CNJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
37 TJRS · 29 TJBA · 27 TRF4 · 21 TJPE · 12 TJSC · 11 TJPB · 10 TRF1 · 10 TJGO · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art19