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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

CPC 1973

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 9.668/1998. 15.388 acórdãos e 7.098 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994 1998alterado · Lei 9.668/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1998 Lei 9.668/1998alterado. Publicada em 24/06/1998. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

15.388

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7.388 TST · 3.702 TJSC · 615 TJRJ · 514 TJMT · 434 TJPR · 423 TJMG · 381 TRF3 · 355 TRF1
e mais 34 tribunais

291 TJES · 213 TJPE · 180 TJRS · 155 TJDFT · 132 TJSP · 123 TJPI · 97 TJMS · 77 TJPA · 75 TJRN · 33 STJ · 26 TJAM · 23 TRF5 · 22 TJMA · 20 TR1 · 12 TJAL · 12 TJGO · 11 TJSE · 11 TRT18 · 10 TJCE · 9 TJPB · 9 TRF4 · 8 TJBA · 6 STF · 5 TRT21 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 CNJ · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT10

1036188-77.2018.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 29/10/2026 0040085-42.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 0001327-03.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 15.388 acórdãos
7.098

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.396 TST · 1.183 TJPR · 456 STJ · 323 TJRJ · 250 TJMA · 122 TJBA · 84 TJSP · 72 TJPE
e mais 13 tribunais

37 TRF1 · 36 TJSC · 27 TJMG · 25 TJRS · 24 TJCE · 16 STF · 16 TRF5 · 11 TJDFT · 9 TRF2 · 4 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJPI

0000384-81.2017.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026 0010975-29.2021.5.03.0037 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/10/2026 0000802-38.2025.5.08.0013 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/10/2026 Ver todas as 7.098 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art18