Incluído pela Lei 9.668/1998. 24.407 acórdãos e 8.921 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/1998 Lei 9.668/1998incluído. Publicada em 24/06/1998. Texto oficial
- 27/03/1980 Lei 6.771/1980alterado. Publicada em 28/03/1980. Texto oficial
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
(Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
656 TRF1 · 571 TJDFT · 423 TJES · 337 TJPE · 270 TJSP · 226 TJMS · 180 TJRN · 165 TJPA · 150 TRT10 · 132 TJPI · 49 TRF5 · 42 STJ · 33 TJMA · 23 TJAM · 21 TJCE · 17 TJAL · 17 TJGO · 16 TJPB · 16 TR1 · 13 TRF4 · 10 TJBA · 9 STF · 9 TJTO · 6 TJRR · 5 TCU · 4 TCEPR · 4 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 1 CNJ · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
80 TJSP · 70 TJMG · 58 TJRS · 56 TJCE · 43 TRF1 · 24 TJSC · 24 TRF5 · 23 TJDFT · 14 STF · 11 TRF2 · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art17