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  4. Art. 17

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

CPC 1973

Art. 17

Incluído pela Lei 9.668/1998. 24.407 acórdãos e 8.921 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1980alterado · Lei 6.771/1980 1998incluído · Lei 9.668/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1998 Lei 9.668/1998incluído. Publicada em 24/06/1998. Texto oficial
  • 27/03/1980 Lei 6.771/1980alterado. Publicada em 28/03/1980. Texto oficial

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos;

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

(Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Decisões que citam este artigo

24.407

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7.240 TST · 6.291 TJSC · 2.226 TJMT · 1.217 TJRJ · 1.215 TJMG · 1.074 TJPR · 999 TRF3 · 726 TJRS
e mais 34 tribunais

656 TRF1 · 571 TJDFT · 423 TJES · 337 TJPE · 270 TJSP · 226 TJMS · 180 TJRN · 165 TJPA · 150 TRT10 · 132 TJPI · 49 TRF5 · 42 STJ · 33 TJMA · 23 TJAM · 21 TJCE · 17 TJAL · 17 TJGO · 16 TJPB · 16 TR1 · 13 TRF4 · 10 TJBA · 9 STF · 9 TJTO · 6 TJRR · 5 TCU · 4 TCEPR · 4 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 1 CNJ · 1 TRT12 · 1 TRT24

1036188-77.2018.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 29/10/2026 0040085-42.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 0001327-03.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 24.407 acórdãos
8.921

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.031 TST · 1.882 TJPR · 552 TJRJ · 453 STJ · 247 TJBA · 161 TJMA · 93 TRF4 · 87 TJPE
e mais 15 tribunais

80 TJSP · 70 TJMG · 58 TJRS · 56 TJCE · 43 TRF1 · 24 TJSC · 24 TRF5 · 23 TJDFT · 14 STF · 11 TRF2 · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR3

0000384-81.2017.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026 5001128-57.2026.8.24.0052 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 5015883-71.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 27/10/2026 Ver todas as 8.921 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art17