555 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJPA · 14 TJRN · 13 TJPR · 9 TJES · 9 TRF5 · 8 STF · 8 TJRS · 7 STJ · 6 TJMS · 4 TJAM · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TCDF
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 STF · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art16