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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção I - Dos Deveres

CPC 1973

Art. 15

229 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

34 TST · 29 TJSC · 27 TRF3 · 19 TJRJ · 19 TRF1 · 18 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJES
e mais 16 tribunais

10 TJPE · 9 TJRN · 7 TJMT · 6 TJPR · 5 STF · 5 TJMG · 4 TJPA · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TR1

0704176-76.2023.8.07.0010 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 25/03/2026 0059506-72.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo · 06/06/2025 0087909-35.2013.8.14.0301TJPA · 06/10/2020 Ver todos os 229 acórdãos
147

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73 TST · 27 TJPR · 16 TJRJ · 8 TJSP · 8 TJRS · 6 STJ · 3 TJPE · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO

AREsp 2803406STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/03/2026 AREsp 2888426STJ, Rel. Humberto Martins · 27/02/2026 REsp 1705737STJ, Rel. Raul Araújo · 02/05/2024 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art15