229 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJPE · 9 TJRN · 7 TJMT · 6 TJPR · 5 STF · 5 TJMG · 4 TJPA · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art15