Redação atual dada pela Lei 10.358/2001. 3.810 acórdãos e 9.553 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2001 Lei 10.358/2001incluído, alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.
(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
121 TJES · 108 TJMS · 93 TJRN · 79 TJPE · 70 TJRS · 68 TJDFT · 42 TRF5 · 30 TJPA · 14 TJSP · 14 TJGO · 13 STJ · 13 STF · 9 TJAM · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJPB · 5 TRF2 · 5 TRT10 · 4 TRF4 · 4 CARF · 4 TR1 · 3 TJBA · 3 TCEPR · 3 TJMA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
38 TJPE · 37 TJSP · 26 TRF5 · 18 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJMG · 10 TRF4 · 9 TJSC · 9 TJMA · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art14