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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção I - Dos Deveres

CPC 1973

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 10.358/2001. 3.810 acórdãos e 9.553 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.358/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2001 Lei 10.358/2001incluído, alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Decisões que citam este artigo

3.810

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

839 TJRJ · 649 TJSC · 532 TST · 368 TJMG · 184 TRF1 · 179 TRF3 · 169 TJMT · 153 TJPR
e mais 30 tribunais

121 TJES · 108 TJMS · 93 TJRN · 79 TJPE · 70 TJRS · 68 TJDFT · 42 TRF5 · 30 TJPA · 14 TJSP · 14 TJGO · 13 STJ · 13 STF · 9 TJAM · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJPB · 5 TRF2 · 5 TRT10 · 4 TRF4 · 4 CARF · 4 TR1 · 3 TJBA · 3 TCEPR · 3 TJMA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT18 · 1 TRT21

0020693-53.1999.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 13/10/2026 0010371-33.2020.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 07/10/2026 0019055-24.2017.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 05/10/2026 Ver todos os 3.810 acórdãos
9.553

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7.196 TST · 868 TJPR · 554 TJRJ · 286 STF · 240 STJ · 108 TJBA · 73 TRF1 · 48 TJRS
e mais 13 tribunais

38 TJPE · 37 TJSP · 26 TRF5 · 18 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJMG · 10 TRF4 · 9 TJSC · 9 TJMA · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 TJES

Rcl 96041 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 04/11/2026 REsp 2195823STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 5034566-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 07/10/2026 Ver todas as 9.553 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art14