9.184 acórdãos e 20.750 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
153 TJMT · 133 TJPE · 126 TJES · 94 TJRS · 58 TJDFT · 56 TJMS · 51 TJPA · 42 TJSP · 26 TJPB · 23 STJ · 23 TJAM · 17 TJCE · 17 TJAL · 16 TJGO · 13 STF · 13 CARF · 8 TJBA · 8 TJPI · 8 TRF5 · 7 TJMA · 6 TRT10 · 5 TJRR · 5 TRT18 · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 TR1 · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
43 TJPE · 40 TJPB · 31 TRF1 · 27 TJRS · 27 TRF2 · 25 TJSC · 11 TJDFT · 10 STF · 9 TJMA · 8 TJGO · 4 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art13