2.421 acórdãos e 1.518 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
87 TJES · 73 TJRS · 67 TJPE · 57 TJDFT · 43 TJRN · 34 TJPA · 28 TJSP · 27 TRF5 · 26 TJCE · 25 TJPI · 20 TJMS · 17 STJ · 15 TJAM · 13 TJPB · 12 STF · 11 TRF2 · 10 TJBA · 8 TJGO · 7 CARF · 6 TJAL · 6 TJMA · 6 TRT3 · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 TCEPR · 3 TCU · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TJCE · 23 TRF1 · 22 TJPE · 21 TRF2 · 18 TJMA · 11 TJDFT · 11 TJSC · 7 TJPB · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TRF5 · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art12