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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

CPC 1973

Art. 12

2.421 acórdãos e 1.518 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Decisões que citam este artigo

2.421

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

702 TST · 238 TRF3 · 237 TJRJ · 183 TJSC · 120 TRF1 · 113 TJPR · 99 TJMG · 92 TJMT
e mais 36 tribunais

87 TJES · 73 TJRS · 67 TJPE · 57 TJDFT · 43 TJRN · 34 TJPA · 28 TJSP · 27 TRF5 · 26 TJCE · 25 TJPI · 20 TJMS · 17 STJ · 15 TJAM · 13 TJPB · 12 STF · 11 TRF2 · 10 TJBA · 8 TJGO · 7 CARF · 6 TJAL · 6 TJMA · 6 TRT3 · 5 TR1 · 4 TJRR · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 TCEPR · 3 TCU · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT24

0806462-98.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 16/07/2026 0103788-73.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 11/06/2026 AREsp 2970344 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026 Ver todos os 2.421 acórdãos
1.518

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

437 TST · 358 TJPR · 244 STJ · 174 TJRJ · 55 TJBA · 37 TJSP · 34 TJRS · 26 TJMG
e mais 14 tribunais

24 TJCE · 23 TRF1 · 22 TJPE · 21 TRF2 · 18 TJMA · 11 TJDFT · 11 TJSC · 7 TJPB · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TRF5 · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI

REsp 1511959STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 RE 1627072 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/11/2026 5056512-58.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 23/10/2026 Ver todas as 1.518 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art12