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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

CPC 1973

Art. 11

196 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

47 TRF3 · 39 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJSC · 9 TJMT · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TJES
e mais 21 tribunais

6 TJPE · 6 TST · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 CARF · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRF4

0804165-63.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 01/09/2026 5001527-49.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 0003917-28.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 20/07/2026 Ver todos os 196 acórdãos
355

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

112 TJPR · 65 TST · 48 TRF1 · 43 STJ · 22 TJSP · 15 TJRJ · 15 TRF5 · 14 TJCE
e mais 7 tribunais

12 TJBA · 3 TJPE · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3270871STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/09/2026 1014879-19.2026.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 22/06/2026 0080100-56.2003.5.04.0015 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/06/2026 Ver todas as 355 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art11