196 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJPE · 6 TST · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 CARF · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
12 TJBA · 3 TJPE · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art11