Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 1.008 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - reais imobiliárias;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
38 TJRS · 25 TJDFT · 24 TJPA · 23 TST · 22 TJRN · 21 TRF3 · 17 TJSP · 17 TJMS · 15 TJGO · 12 TJCE · 9 TJAL · 9 TRF5 · 8 STJ · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJAM · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TJRR · 3 STF · 3 TJTO · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJCE · 14 TRF1 · 13 TJPE · 12 TJDFT · 8 TJPB · 6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art10