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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

CPC 1973

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 1.008 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1994alterado · Lei 8.952/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

1.008

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

283 TJSC · 108 TJRJ · 94 TJMG · 72 TJPR · 50 TJES · 40 TJPE · 40 TRF1 · 39 TJMT
e mais 26 tribunais

38 TJRS · 25 TJDFT · 24 TJPA · 23 TST · 22 TJRN · 21 TRF3 · 17 TJSP · 17 TJMS · 15 TJGO · 12 TJCE · 9 TJAL · 9 TRF5 · 8 STJ · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJAM · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TJRR · 3 STF · 3 TJTO · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9

5009562-24.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0021173-07.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026 3017060-19.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 16/09/2026 Ver todos os 1.008 acórdãos
568

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

147 TJPR · 137 STJ · 48 TST · 43 TJRJ · 38 TRF5 · 31 TJBA · 22 TJMG · 21 TJSP
e mais 12 tribunais

16 TJCE · 14 TRF1 · 13 TJPE · 12 TJDFT · 8 TJPB · 6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJGO · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF2

5097509-89.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 09/10/2026 AREsp 3245436STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 REsp 2260509STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 Ver todas as 568 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art10