1.259 acórdãos e 914 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
50 TJMT · 50 TRF3 · 27 TJPA · 27 TST · 23 TJPE · 15 TRF5 · 13 TJSP · 12 TJBA · 12 TJTO · 11 STJ · 11 TJRN · 10 TJGO · 9 TJPB · 8 TJMS · 7 TJAL · 6 STF · 5 TJAM · 5 TJMA · 5 TR1 · 3 TJCE · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJSP · 9 TRF5 · 8 TJDFT · 8 TJRS · 8 TJPE · 7 TJMA · 6 TJSC · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TJPB · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art9