338 acórdãos e 331 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TRF5 · 8 TJRN · 6 STJ · 6 TJPR · 6 TJES · 5 TJPA · 3 TJDFT · 3 TJMT · 2 TJAM · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPE · 5 TJCE · 4 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art8