559 acórdãos e 916 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
18 TJMS · 18 TJES · 10 TJDFT · 8 TJPE · 7 TJPA · 6 STJ · 6 STF · 4 TJSP · 3 TRF5 · 3 TJBA · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
10 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art7