Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 6

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

CPC 1973

Art. 6

4.453 acórdãos e 3.333 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Decisões que citam este artigo

4.453

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.176 TRF3 · 548 TJSC · 369 TJPR · 348 TST · 303 TJRJ · 242 TRF1 · 210 TJMG · 192 TJMT
e mais 31 tribunais

150 TJES · 129 TJRS · 99 TJRN · 97 TJSP · 84 TJPE · 78 TJDFT · 65 TRF5 · 58 TJMS · 40 STJ · 32 TJPA · 30 TRT6 · 28 TJBA · 26 TR3 · 23 TJPB · 22 TJGO · 21 TJCE · 17 TJPI · 11 STF · 11 TJAM · 11 TRF2 · 9 TJAL · 7 TJMA · 4 TJRR · 3 CARF · 3 TR1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0027649-69.2012.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 05/11/2026 5021514-88.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026 0812439-38.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 4.453 acórdãos
3.333

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

818 STJ · 722 TJPR · 632 TST · 243 TJRJ · 151 TJMG · 132 TJSP · 120 TJCE · 61 TJES
e mais 15 tribunais

57 TJBA · 54 TJPE · 52 TJRS · 51 TRF1 · 46 TJPB · 39 TJGO · 38 TRF4 · 33 TJDFT · 24 TRF5 · 24 TJMA · 20 TJSC · 7 STF · 6 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM

5017940-83.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 10/11/2026 5017940-83.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 10/11/2026 5017940-83.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 10/11/2026 Ver todas as 3.333 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art6