4.453 acórdãos e 3.333 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
150 TJES · 129 TJRS · 99 TJRN · 97 TJSP · 84 TJPE · 78 TJDFT · 65 TRF5 · 58 TJMS · 40 STJ · 32 TJPA · 30 TRT6 · 28 TJBA · 26 TR3 · 23 TJPB · 22 TJGO · 21 TJCE · 17 TJPI · 11 STF · 11 TJAM · 11 TRF2 · 9 TJAL · 7 TJMA · 4 TJRR · 3 CARF · 3 TR1 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
57 TJBA · 54 TJPE · 52 TJRS · 51 TRF1 · 46 TJPB · 39 TJGO · 38 TRF4 · 33 TJDFT · 24 TRF5 · 24 TJMA · 20 TJSC · 7 STF · 6 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art6