Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 212.879 acórdãos e 79.512 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 05/12/1979 Lei 6.745/1979incluído. Texto oficial
- 08/09/1976 Lei 6.355/1976alterado. Publicada em 09/09/1976. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
(Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
(Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979)
(Vide §2º do art 475-Q)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
6.814 TRF5 · 5.866 TJES · 5.381 TJPE · 4.508 TJDFT · 4.175 TJMS · 2.724 TJRN · 2.694 TJSP · 2.299 TST · 2.100 TJPA · 972 TJAL · 904 TR1 · 876 TRF2 · 831 STJ · 806 TJPB · 672 TRF4 · 463 TJCE · 454 TJAM · 419 TJRR · 310 TJGO · 301 TJMA · 252 TJBA · 172 STF · 135 TR3 · 104 TR5 · 102 TJPI · 36 TJTO · 27 TJRO · 13 TJSE · 9 TRT18 · 4 TCEPR · 4 TRT10 · 3 CARF · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TRT20 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
1.606 TRF1 · 1.228 TJPE · 1.196 TRF5 · 1.148 TJMG · 910 TJCE · 488 TJSC · 447 TJPB · 403 TJMA · 360 TRF2 · 310 STF · 275 TJDFT · 120 TJES · 107 TJGO · 13 TR3 · 9 TJAP · 8 TJPI · 1 TCESP
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