47.312 acórdãos e 12.732 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
1.388 TJRS · 1.379 TJES · 1.217 TJDFT · 1.135 TJPE · 1.076 TJRN · 878 TRF5 · 732 TJPA · 656 TJSP · 446 TJPB · 229 TJRR · 225 TST · 150 TRF4 · 128 TRF2 · 113 STJ · 106 TJAL · 105 TJAM · 88 TJCE · 59 TR3 · 41 TJGO · 40 TJBA · 34 STF · 28 TJMA · 28 TR1 · 20 TJPI · 8 TJTO · 5 TJSE · 3 CARF · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TCEPR · 2 TRT12 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
212 TJPE · 210 TJCE · 184 TRF5 · 160 TRF1 · 141 TJMG · 132 TJRS · 104 TRF4 · 59 TJDFT · 56 TRF2 · 38 TJMA · 34 TJSC · 14 TJGO · 4 TJES · 2 TR2 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21