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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 21

47.312 acórdãos e 12.732 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Decisões que citam este artigo

47.312

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11.274 TJSC · 5.551 TRF3 · 4.670 TRF1 · 4.454 TJPR · 4.269 TJRJ · 3.408 TJMG · 1.862 TJMT · 1.492 TJMS
e mais 35 tribunais

1.388 TJRS · 1.379 TJES · 1.217 TJDFT · 1.135 TJPE · 1.076 TJRN · 878 TRF5 · 732 TJPA · 656 TJSP · 446 TJPB · 229 TJRR · 225 TST · 150 TRF4 · 128 TRF2 · 113 STJ · 106 TJAL · 105 TJAM · 88 TJCE · 59 TR3 · 41 TJGO · 40 TJBA · 34 STF · 28 TJMA · 28 TR1 · 20 TJPI · 8 TJTO · 5 TJSE · 3 CARF · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TCEPR · 2 TRT12 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0017994-69.2011.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 0003924-83.2012.4.03.6109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 0020465-63.2008.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 Ver todos os 47.312 acórdãos
12.732

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.062 TJPR · 1.938 STJ · 1.824 TJRJ · 1.351 TJBA · 441 TST · 280 STF · 243 TJSP · 240 TJPB
e mais 17 tribunais

212 TJPE · 210 TJCE · 184 TRF5 · 160 TRF1 · 141 TJMG · 132 TJRS · 104 TRF4 · 59 TJDFT · 56 TRF2 · 38 TJMA · 34 TJSC · 14 TJGO · 4 TJES · 2 TR2 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP

REsp 2265193STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3291503STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3329715STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 12.732 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21