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  4. Art. 687

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 687

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 545 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 5o O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

85 TRF3 · 83 TJSC · 72 TJRJ · 59 TJPR · 36 TRF1 · 34 TST · 32 TJMG · 24 TJMT
e mais 22 tribunais

16 TJRS · 15 TJMS · 13 TJSP · 11 TJRN · 10 TJDFT · 10 TJES · 8 TJGO · 7 TJPE · 6 TJPA · 5 TRT6 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0910674-79.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 09/09/2026 0028988-21.2014.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 10/03/2026 5002888-29.2022.8.24.0069 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 24/02/2026 Ver todos os 545 acórdãos
267

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

72 TST · 71 TJPR · 50 STJ · 29 TJRJ · 9 TJSP · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TRF1
e mais 8 tribunais

5 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF4

AR 8066STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 AREsp 3359457STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 AR 8197STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/09/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art687