Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 545 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 1o A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 5o O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJRS · 15 TJMS · 13 TJSP · 11 TJRN · 10 TJDFT · 10 TJES · 8 TJGO · 7 TJPE · 6 TJPA · 5 TRT6 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art687