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  3. CPC 1973
  4. Art. 686

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 686

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 268 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1985incluído · Lei 7.363/1985 1994alterado · Lei 8.953/1994 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 11/09/1985 Lei 7.363/1985incluído. Publicada em 13/09/1985. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

(Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TRF3 · 31 TJRJ · 22 TJPR · 21 TST · 17 TJMT · 16 TJPA · 15 TJMG · 15 TRF1
e mais 18 tribunais

14 TJSC · 9 TJES · 8 TJDFT · 8 TJMS · 8 TRF5 · 7 STJ · 6 STF · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF4

AREsp 3023044STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026 EDARESP 3023044 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 0025429-66.2009.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 03/08/2026 Ver todos os 268 acórdãos
255

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

65 TJPR · 57 TRF5 · 54 TST · 37 STJ · 9 TJRJ · 8 TJSP · 5 TJSC · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG

AREsp 3359457STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 0000765-23.2026.8.16.0071TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026 5036121-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Roberto da Silva · 07/05/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art686