15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.
Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art688