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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

CPC 1973

Art. 901

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 88 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TRF3 · 12 TJSC · 12 TJMG · 11 TJMT · 7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 STF
e mais 9 tribunais

3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJBA

0000681-57.2009.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026 0081556-38.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 27/05/2026 0003027-77.2016.4.03.6121 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 17/02/2025 Ver todos os 88 acórdãos
47

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 4 STJ · 3 TJBA · 3 TJRJ · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5
AREsp 2051731STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/06/2025 REsp 1830631STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 09/05/2023 REsp 1993037STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/09/2022 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art901