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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

CPC 1973

Art. 902

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 130 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - contestar a ação.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo

30 TJRJ · 16 TJMT · 16 TRF3 · 12 TJMG · 11 TRF1 · 9 TJES · 8 TJDFT · 7 TJSC
e mais 11 tribunais

5 TRF4 · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5

0000681-57.2009.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026 0003164-65.2007.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho · 26/02/2026 0005754-48.2001.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 14/06/2025 Ver todos os 130 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art902