Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 899

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 899

Incluído pela Lei 8.951/1994. 824 acórdãos e 1.095 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

824

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

200 TJSC · 135 TJRJ · 105 TST · 100 TRF1 · 90 TJMS · 34 TJPR · 29 TJMT · 26 TJDFT
e mais 16 tribunais

24 TRF3 · 20 TJES · 15 TJRN · 14 TJMG · 12 TJPE · 6 TJSP · 4 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

0031906-60.2000.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 0006972-73.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 01/07/2026 2190435-23.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 24/10/2025 Ver todos os 824 acórdãos
1.095

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

909 TJPR · 117 TJRJ · 22 TJBA · 18 TST · 11 STJ · 5 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 0011216-64.2024.5.03.0015 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026 5018758-50.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/04/2026 Ver todas as 1.095 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art899