Incluído pela Lei 8.951/1994. 824 acórdãos e 1.095 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
24 TRF3 · 20 TJES · 15 TJRN · 14 TJMG · 12 TJPE · 6 TJSP · 4 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art899