69 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2023.
Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art898