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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 898

69 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 14 TJES · 7 TJPR · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB

1000946-82.2020.8.26.0218 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 31/10/2022 70083258905 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 30/09/2020 70083258970 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 29/07/2020 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art898