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  4. Art. 897

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 897

Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 177 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

121 TST · 11 TJSC · 9 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJPR · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TRF3
e mais 11 tribunais

2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1

0001790-48.2015.5.03.0078 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/11/2024 4004480-56.2013.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Virgilio de Oliveira Junior · 19/11/2021 REsp 1752185STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 06/04/2021 Ver todos os 177 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art897