Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 177 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art897