Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 382 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJMG · 8 TJES · 7 TRF1 · 6 TJSP · 6 TJRN · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art896