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  4. Art. 896

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 896

Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 382 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

167 TST · 48 TJRJ · 33 TJSC · 30 TJPR · 13 TJDFT · 13 TJRS · 10 TJMT · 9 TRF3
e mais 17 tribunais

8 TJMG · 8 TJES · 7 TRF1 · 6 TJSP · 6 TJRN · 5 TJPE · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRT10 · 1 TRT18

0015812-08.2011.8.13.0407 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 03/09/2026 0000656-71.2015.4.03.6123 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 0057364-92.1998.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 13/07/2023 Ver todos os 382 acórdãos
1.033

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

902 TST · 50 TJPR · 33 TJRJ · 21 STJ · 19 TJBA · 3 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

0010146-87.2024.5.03.0087 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 0166000-08.2006.5.16.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/09/2026 Ver todas as 1.033 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art896