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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

CPC 1973

Art. 848

50 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 8 TJSC · 5 STF · 5 TRF1 · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TST
e mais 7 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF2

0012993-20.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 0012993-20.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 19/02/2026 0017650-68.2025.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 14/07/2025 Ver todos os 50 acórdãos
36

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 7 TST · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF4

5001831-25.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/08/2025 1873355-19.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 06/05/2024 AREsp 2092485STJ, Rel. Humberto Martins · 01/06/2022 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art848