Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 849

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

CPC 1973

Art. 849

196 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 26 TJMG · 24 TRF3 · 20 TJPR · 16 TJSC · 11 TJRS · 10 STF · 7 TJPE
e mais 13 tribunais

7 TRF1 · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TRT12 · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

0012993-20.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 5031097-38.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 10/08/2026 0026408-91.2014.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026 Ver todos os 196 acórdãos
75

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 18 TJRJ · 17 TJPR · 7 STJ · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA

0126891-72.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/04/2026 0126891-72.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/05/2025 REsp 2136868STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/03/2025 Ver todas as 75 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art849