1.570 acórdãos e 5.148 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
67 TJRN · 46 TJMS · 32 TJMG · 31 TJPE · 29 TRF5 · 25 TJMT · 23 TJRS · 22 TJDFT · 19 TJGO · 18 TJPB · 13 STJ · 12 STF · 4 TJSP · 4 TJPA · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TCU · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJPE · 13 TJSC · 9 TJDFT · 8 STF · 7 TJRS · 6 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art50