360 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II - autorizará a produção de provas;
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJES · 5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TST · 4 STJ · 3 STF · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMS
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art51