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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência

CPC 1973

Art. 51

360 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

151 TJSC · 77 TJMT · 32 TJRJ · 13 TJPR · 12 TRF3 · 11 TJMG · 10 TRF1 · 10 TJPB
e mais 13 tribunais

9 TJES · 5 TJDFT · 5 TJPE · 5 TST · 4 STJ · 3 STF · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMS

0158624-22.2014.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 06/10/2026 1009800-47.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 29/07/2026 REsp 2110909STJ, Rel. Moura Ribeiro · 12/02/2026 Ver todos os 360 acórdãos
235

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

81 TST · 44 TRF4 · 42 TJPR · 21 STJ · 14 TJRJ · 10 TJBA · 10 TJPB · 6 TJSP
e mais 5 tribunais

3 TRF1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5013198-80.2023.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 21/09/2026 5025226-12.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/09/2026 RE 1621813 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 21/09/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art51