229 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJMG · 3 TJPR · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF2 · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art52