63 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TCEPR · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art49