636 acórdãos e 483 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TJMG · 12 TJRS · 9 TJES · 7 TJPE · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TRF4 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art48