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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção I - Do Litisconsórcio

CPC 1973

Art. 47

3.982 acórdãos e 2.670 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Decisões que citam este artigo

3.982

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

725 TJSC · 425 TST · 379 TRF1 · 333 TRF3 · 329 TJMG · 313 TJPR · 301 TJRJ · 186 TJES
e mais 30 tribunais

183 TJPE · 160 TJMT · 121 TJRN · 82 TJDFT · 64 TJRS · 44 STJ · 44 TRF5 · 43 TJPA · 36 TJSP · 33 TJMS · 27 TCEPR · 25 STF · 20 TJAL · 14 TJAM · 13 TJPI · 13 TJGO · 10 TJPB · 9 TR3 · 8 TJCE · 8 TR1 · 7 TJRR · 7 TRF2 · 4 TJMA · 4 TRT6 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TR5 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CARF

5009562-24.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0000580-60.2007.8.17.1190 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 25/09/2026 0012993-20.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 Ver todos os 3.982 acórdãos
2.670

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

878 STJ · 617 TJPR · 482 TST · 157 TJRJ · 113 TJBA · 72 TJPE · 52 TJPB · 39 TRF1
e mais 15 tribunais

36 TJMG · 34 TJCE · 34 TJSP · 31 TRF4 · 25 TRF2 · 18 TJDFT · 18 TRF5 · 12 STF · 12 TJSC · 11 TRT6 · 9 TJRS · 8 TJMA · 6 TJGO · 4 TJES · 2 TRT3

REsp 2295921STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 1225588STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/10/2026 AREsp 3290257STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 Ver todas as 2.670 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47