3.982 acórdãos e 2.670 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
183 TJPE · 160 TJMT · 121 TJRN · 82 TJDFT · 64 TJRS · 44 STJ · 44 TRF5 · 43 TJPA · 36 TJSP · 33 TJMS · 27 TCEPR · 25 STF · 20 TJAL · 14 TJAM · 13 TJPI · 13 TJGO · 10 TJPB · 9 TR3 · 8 TJCE · 8 TR1 · 7 TJRR · 7 TRF2 · 4 TJMA · 4 TRT6 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TR5 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
36 TJMG · 34 TJCE · 34 TJSP · 31 TRF4 · 25 TRF2 · 18 TJDFT · 18 TRF5 · 12 STF · 12 TJSC · 11 TRT6 · 9 TJRS · 8 TJMA · 6 TJGO · 4 TJES · 2 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art47