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  3. CPC 1973
  4. Art. 46

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção I - Do Litisconsórcio

CPC 1973

Art. 46

Incluído pela Lei 8.952/1994. 1.381 acórdãos e 1.408 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

1.381

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

237 TJSC · 176 TJRJ · 140 TJPR · 120 TJMG · 111 TST · 100 TRF1 · 68 TJPE · 50 TJDFT
e mais 27 tribunais

48 TRF3 · 45 TJMS · 37 TJMT · 34 TJRS · 34 TJRN · 30 TJSP · 25 TCEPR · 19 TJES · 18 STF · 16 TRT10 · 14 STJ · 10 TJPA · 8 TJBA · 8 TRF5 · 5 TJCE · 5 TR1 · 4 TRT6 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TRT23

5016859-73.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 04/09/2026 0012993-20.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026 0037473-58.2002.8.14.0301TJPA · 01/09/2026 Ver todos os 1.381 acórdãos
1.408

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

484 TJPR · 165 TJRJ · 144 TST · 141 TJMA · 129 TRT3 · 104 STJ · 59 TJSP · 47 TRF1
e mais 13 tribunais

23 TJPE · 21 TJBA · 17 TJCE · 15 TRF2 · 13 TJRS · 12 TRT6 · 10 TRF4 · 8 TJSC · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3336158STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 REsp 2291180STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5004257-57.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 Ver todas as 1.408 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art46