Incluído pela Lei 8.952/1994. 1.381 acórdãos e 1.408 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
48 TRF3 · 45 TJMS · 37 TJMT · 34 TJRS · 34 TJRN · 30 TJSP · 25 TCEPR · 19 TJES · 18 STF · 16 TRT10 · 14 STJ · 10 TJPA · 8 TJBA · 8 TRF5 · 5 TJCE · 5 TR1 · 4 TRT6 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TJPE · 21 TJBA · 17 TJCE · 15 TRF2 · 13 TJRS · 12 TRT6 · 10 TRF4 · 8 TJSC · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art46