Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 484 acórdãos e 1.510 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TJMT · 16 TJPE · 15 TJES · 15 TST · 13 TJRN · 11 TJPA · 8 TJMS · 7 TJDFT · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJSC · 9 TJES · 8 TRF1 · 5 TJRS · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TCESP · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art45