123 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJES · 2 CNJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art44