Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 546 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 STJ · 5 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art555