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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CPC 1973

Art. 555

Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 546 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001 2006alterado · Lei 11.280/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído, alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.

(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

546

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

366 TJSC · 49 TJRN · 42 TJRJ · 21 TST · 17 TJES · 10 TRF3 · 8 TJMG · 6 TJPR
e mais 10 tribunais

5 STJ · 5 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB

5000169-33.2016.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 10/04/2026 0012048-97.2016.5.09.0084 RRAgTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 09/12/2025 5126181-48.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO · 10/08/2025 Ver todos os 546 acórdãos
291

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

143 TST · 46 TJPR · 29 STJ · 19 TJSC · 14 TJBA · 13 TJRJ · 9 TJSP · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2

0000740-59.2019.5.09.0084 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 0000872-61.2019.5.09.0652 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/10/2026 0000915-66.2019.5.09.0015 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/10/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art555