Incluído pela Lei 11.419/2006. 50 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único.
Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRN · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art556