3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5090695-31.2021.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 19/08/2021 0010367-92.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 12/03/2019 0002441-95.2011.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto · 21/11/20162
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1595985STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/08/2024 REsp 1722893STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1103